Artigo 21.º
EM VIGORRemissões
As remissões para preceitos revogados pelo presente decreto-lei consideram-se efetuadas para as correspondentes disposições do Regime das Empresas de Investimento, salvo se do contexto resultar interpretação diferente.
Decreto-Lei 109-H/2021
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento