Artigo 79.º
EM VIGORRequisitos de fundos próprios adicionais para empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas
A CMVM pode impor às empresas de investimento de pequena dimensão e não interligadas um requisito de fundos próprios adicionais nos termos do artigo anterior, com base numa avaliação casuística e quando considerar que tal se justifica.