Artigo 2.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]:
a) «Empresa de investimento», uma empresa de investimento tal como definida no Regime das Empresas de Investimento;
b) [...];
c) [...];
d) [...];
e) [...].
2 - [...].»
Decreto-Lei 109-H/2021
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento