Artigo 137.º-E
EM VIGOR[...]
1 - O Banco de Portugal e as restantes autoridades competentes referidas no artigo 131.º procedem a consultas mútuas sempre que tais decisões sejam relevantes para as funções de supervisão de outras autoridades competentes, relativamente às seguintes matérias:
a) [...];
b) [...].
2 - [...].
3 - [...].
4 - [...].