Artigo 7.º
EM VIGORAlteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro
Os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º e 8.º-A do Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:
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Decreto-Lei 109-H/2021
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento