Artigo 42.º
EM VIGORFirma, capital social e regime jurídico
1 - [...].
2 - [...].
3 - As sociedades gestoras de câmara de compensação têm capital social não inferior a (euro) 150 000,00 ou a (euro) 7 000 000,00 se atuarem como contraparte central.
4 - (Anterior n.º 3.)