Artigo 127.º
EM VIGOR[...]
1 - [...]:
a) [...];
b) Por sociedade gestora de mercado regulamentado que concentre as declarações de aceitação.
2 - [...].
3 - [...].
Decreto-Lei 109-H/2021
Aprova o regime das empresas de investimento e procede à transposição de diversas diretivas relativas ao seu funcionamento