Artigo 87.º
EM VIGORObrigações simplificadas na elaboração dos planos de recuperação
1 - A CMVM pode estabelecer obrigações simplificadas relativamente a certos aspetos do plano de recuperação, nomeadamente o respetivo conteúdo e a frequência da sua atualização, atendendo às seguintes características da empresa de investimento:
a) Natureza jurídica;
b) Estrutura acionista;
c) Os serviços e atividades de investimento que presta ou exerce, bem como outras atividades que possa exercer;
d) Participação em sistemas de garantia ou de solidariedade mutualizados, nomeadamente o Sistema de Indemnização aos Investidores;
e) Perfil de risco e modelo de negócio;
f) Âmbito, substituibilidade e complexidade das atividades, operações ou serviços desenvolvidos;
g) Grau de interligação com outras instituições ou com o sistema financeiro em geral.
2 - O número anterior não se aplica às empresas de investimento que preencham uma das seguintes condições:
a) O valor total dos seus ativos ultrapassar (euro) 30 000 000 000;
b) O rácio dos seus ativos totais em relação ao produto interno bruto ultrapassar 20 %, salvo se o valor total dos seus ativos for inferior a (euro) 5 000 000 000.
3 - A CMVM pode a qualquer momento revogar a decisão prevista no n.º 1.
4 - Sempre que a CMVM adote uma decisão nos termos do n.º 1 informa a Autoridade Bancária Europeia deste facto.