Artigo 464.º-G — Interrupção de prazos de prescrição e de caducidade
EM VIGORO requerimento de tentativa de conciliação interrompe os prazos de prescrição do direito e de caducidade das ações judiciais ou arbitrais, que voltam a correr 30 dias depois da data em que a parte requerente seja notificada da impossibilidade de realização ou da inviabilidade da conciliação.
PARTE V
DISPOSIÇÕES FINAIS