Artigo 347.º — Publicidade
EM VIGORA afixação pelo empreiteiro de publicidade no local dos trabalhos depende de autorização do dono da obra.
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.