Artigo 19.º — [...]
EM VIGOR[...]
a) Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, qualquer que seja o valor estimado do contrato;
b) Concurso público ou concurso limitado por prévia qualificação, sem publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia, quando o valor estimado do contrato seja inferior ao limiar referido na alínea a) do n.º 3 do artigo 474.º;
c) Consulta prévia, quando o valor estimado do contrato for inferior a 1 000 000 €;
d) Ajuste direto, quando o valor estimado do contrato for inferior a 150 000 €.