Artigo 161.º — Prazo para a apresentação dos documentos de habilitação
EM VIGORSem prejuízo de o programa do procedimento poder fixar um prazo inferior, o adjudicatário deve apresentar os documentos de habilitação exigidos no prazo de dois dias a contar da data da notificação da adjudicação.
SECÇÃO VIII
REGIME DE FLEXIBILIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO