Artigo 429.º — Princípios gerais e regime especial da concessão de serviços públicos
EM VIGOR1 - Na gestão e exploração de atividades de serviço público, o concessionário está sujeito aos seguintes princípios:
a) Continuidade e regularidade;
b) Igualdade;
c) Adaptação às necessidades.
2 - [Revogado.]