Artigo 409.º — [...]
EM VIGOR1 - As entidades adjudicantes podem conceder a execução ou a conceção e execução de obras públicas, bem como gestão e exploração de serviços, incluindo serviços públicos.
2 - Mediante estipulação contratual, o concessionário pode ser autorizado a exercer os seguintes poderes e prerrogativas de autoridade:
a) [...]
b) Utilização, proteção e gestão das infraestruturas afetas aos serviços concedidos;
c) [...]