Artigo 3.º — Alteração ao anexo xii do Código dos Contratos Públicos
EM VIGORO anexo xii do Código dos Contratos Públicos passa a ter a redação constante do anexo i ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante.
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.