Artigo 41.º — Programa do procedimento
EM VIGORO programa do procedimento é o regulamento que define os termos a que obedece a fase de formação do contrato até à sua celebração.
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.