Artigo 95.º — [...]
EM VIGOR1 - [...]
a) Quando se trate de contrato de locação ou de aquisição de bens móveis ou de aquisição de serviços cujo preço contratual não exceda 30 000 €;
b) [...]
c) [...]
d) Quando se trate de contrato de empreitada de obras públicas de complexidade técnica muito reduzida e cujo preço contratual não exceda 75 000 €.
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3 - [...]
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