Artigo 311.º — [...]
EM VIGOR1 - [...]
a) [...]
b) [...]
c) Ato administrativo do contraente público, conforme o disposto na alínea c) do artigo 302.º
2 - [...]
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.