Artigo 108.º — Relatório de contratação
EM VIGOR[Revogado.]
CAPÍTULO XIII
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.