Artigo 80.º — Revogação da decisão de contratar
EM VIGOR1 - A decisão de não adjudicação prevista no artigo anterior determina a revogação da decisão de contratar.
2 - [Revogado.]
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.