Artigo 46.º-A — [...]
EM VIGOR1 - [...]
2 - Na formação de contratos públicos de aquisição ou locação de bens, ou aquisição de serviços, de valor estimado superior a 250 000 €, e empreitadas de obras públicas de valor estimado superior a 500 000 €, a decisão de não adjudicação por lotes deve ser fundamentada na decisão de contratar, constituindo fundamento, designadamente, as seguintes situações:
a) [...]
b) [...]
3 - [...]
4 - [...]
5 - [...]