Artigo 35.º-A — Consulta preliminar ao mercado e participação de candidatos ou concorrentes
EM VIGOR1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas medidas adequadas, entre outras, a comunicação aos restantes candidatos ou concorrentes de todas as informações pertinentes trocadas no âmbito da participação do candidato ou concorrente na preparação do procedimento de formação do contrato, bem como a fixação de prazos adequados para a apresentação de propostas.