Artigo 449.º — Resolução pelo fornecedor
EM VIGORNa falta de estipulação contratual, a resolução do contrato pelo fornecedor não determina a repetição das prestações já realizadas, cessando, porém, todas as obrigações do fornecedor previstas no contrato, com exceção das obrigações a que se refere o artigo 444.º
CAPÍTULO V
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS