Artigo 114.º — [...]
EM VIGOR1 - [...]
2 - As entidades a convidar nos termos do número anterior não podem ser especialmente relacionadas entre si, considerando-se existir uma relação especial entre as entidades que:
a) Partilhem o mesmo beneficiário efetivo;
b) Partilhem pelo menos um membro de órgão de administração ou direção;
c) Se encontrem em relação de simples participação, participação recíproca, domínio ou grupo, nos termos do Código das Sociedades Comerciais.
3 - Não podem também ser convidadas a apresentar propostas entidades criadas ou utilizadas com o propósito ou com o resultado de se defraudar o disposto no número anterior.
4 - [Anterior n.º 3.]