Artigo 74.º — [...]
EM VIGOR1 - A adjudicação é feita de acordo com o critério da proposta mais vantajosa, determinado de modo a assegurar a melhor relação entre os custos suportados e os benefícios proporcionados pela execução do contrato, através de uma das seguintes modalidades:
a) [...]
b) [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - O convite ou o programa do procedimento pode definir critérios de desempate na avaliação das propostas, designadamente através da utilização dos fatores e subfatores densificadores do critério de adjudicação.
5 - [...]
a) [...]
b) Caso não seja definido o critério de desempate no convite ou no programa do procedimento, devem ser utilizados os respetivos fatores e subfatores densificadores, por ordem decrescente de ponderação relativa;
c) Quando o critério de desempate aplicável não permita desempatar as propostas, deve recorrer-se ao sorteio.
6 - [...]
7 - A utilização da modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 implica que o caderno de encargos não submeta à concorrência todos os restantes aspetos da execução do contrato a celebrar.