Artigo 154.º — Segundo relatório final
EM VIGORAo segundo relatório final é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no artigo 148.º
SECÇÃO VII
CONCURSO PÚBLICO URGENTE
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.