Artigo 4.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro
EM VIGORO artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, passa a ter a seguinte redação:
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Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.