Decreto-Lei 177/2026

Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.

Artigo 194.º Fases do procedimento

EM VIGOR
O procedimento de negociação integra as seguintes fases: a) Apresentação das candidaturas e qualificação dos candidatos; b) Apresentação e análise das versões iniciais das propostas; c) Negociação das propostas; d) Análise das versões finais das propostas e adjudicação.