Artigo 244.º — Avaliação das propostas e adjudicação
EM VIGOR[Revogado.]
CAPÍTULO III
SISTEMAS DE QUALIFICAÇÃO
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.