Artigo 302.º — [...]
EM VIGOR[...]
a) [...]
b) [...]
c) Modificar unilateralmente o contrato, com os limites previstos no presente Código;
d) [...]
e) Resolver unilateralmente o contrato, a título sancionatório ou por razões de interesse público, nos termos previstos no presente Código;
f) [...]