Artigo 474.º — [...]
EM VIGOR1 - [...]
2 - O montante do limiar previsto para os contratos de concessão de obras públicas e concessões de serviços é de 5 404 000 €.
3 - [...]
a) 5 404 000,00 €, para os contratos de empreitada de obras públicas;
b) [...]
c) 216 000,00 €, para os contratos referidos na alínea anterior, adjudicados por outras entidades adjudicantes;
d) [...]
4 - Os montantes dos limiares previstos para os contratos públicos celebrados pelas entidades que operam nos setores da água, da energia, dos transportes e dos serviços postais são os seguintes:
a) 5 404 000 €, para os contratos de empreitada de obras públicas;
b) 432 000,00 €, para os contratos públicos de fornecimentos de bens, de prestação de serviços e de concursos de conceção.
c) [...]
5 - [...]