Artigo 277.º
EM VIGORContratos a celebrar por entidades beneficiárias de direitos especiais ou exclusivos no exercício de atividades de serviço público
[Revogado.]
PARTE III
REGIME SUBSTANTIVO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
TÍTULO I
REGIME SUBSTANTIVO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS