Artigo 160.º — Adjudicação
EM VIGOR1 - Da decisão de adjudicação devem constar os motivos da exclusão de propostas previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 70.º
2 - [Revogado.]
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.