Artigo 53.º — Concorrentes
EM VIGORÉ concorrente a entidade, pessoa singular ou coletiva que participa em qualquer procedimento de formação de um contrato mediante a apresentação de uma proposta.
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.