Artigo 195.º — Inadmissibilidade de leilão eletrónico
EM VIGORNo procedimento de negociação a entidade adjudicante não pode recorrer a um leilão eletrónico.
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.