Artigo 245.º — [...]
EM VIGOR1 - [...]
2 - [...]
3 - [...]
4 - Deve ainda ser publicado no Jornal Oficial da União Europeia um anúncio do sistema de qualificação, formulário-tipo ‘Concurso’ constante do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão, de 23 de setembro de 2019.
5 - [...]
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