Artigo 134.º — Devolução do preço pago pela disponibilização das peças do concurso
EM VIGOR[Revogado.]
SECÇÃO II
APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS
Decreto-Lei 177/2026
Altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, visando a sua simplificação, clarificação e atualização.