Artigo 250.º-B — [...]
EM VIGOR1 - [...]
a) Através da publicação de um anúncio de concurso do qual constem as informações referidas no formulário-tipo ‘Concurso’ do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão de 23 de setembro de 2019; ou
b) [...]
2 - A adjudicação deve ser publicitada por meio de anúncio do qual constem as informações referidas no formulário-tipo ‘Resultado’ do Regulamento de Execução (UE) 2019/1780 da Comissão de 23 de setembro de 2019, em conformidade com o modelo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pela edição do Diário da República e pelas áreas das finanças e das obras públicas.
3 - [...]