Artigo 302.º — Direito ao logótipoREVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/2018Tem legitimidade para requerer o registo de um logótipo qualquer entidade individual ou colectiva, de carácter público ou privado, que nele tenha interesse legítimo.☆ GuardarDiário da República ↗