Decreto-Lei 36/2003

Código da Propriedade Industrial - CPI

Artigo 252.º Publicação do pedido

REVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/2018
Do pedido de protecção em Portugal publica-se aviso no Boletim da Propriedade Industrial, para efeito de reclamação de quem se considerar prejudicado pela eventual concessão do registo.