Decreto-Lei 36/2003

Código da Propriedade Industrial - CPI

Artigo 253.º Formalidades processuais

REVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/2018
1 - É aplicável às marcas do registo internacional o disposto nos n.os 1 e 3 a 11 do artigo 237.º 2 - Os termos subsequentes do processo são regulados igualmente pelas disposições aplicáveis ao registo nacional e pelas disposições previstas no Acordo e Protocolo de Madrid.