Artigo 281.º — CaducidadeREVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/20181 - O registo caduca quando a concessão da recompensa for revogada ou cancelada. 2 - A caducidade do registo determina a extinção do uso da recompensa.☆ GuardarDiário da República ↗