Decreto-Lei 36/2003

Código da Propriedade Industrial - CPI

Artigo 67.º Oposição

REVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/2018
A publicação do pedido no Boletim da Propriedade Industrial abre prazo para a apresentação de reclamações por parte de quem se julgar prejudicado pela concessão da patente.