Artigo 87.º — Transformação em pedido de modelo de utilidade português
REVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/20181 - (Revogado).
2 - (Revogado).
3 - O disposto no artigo anterior é aplicável, com as devidas adaptações, sempre que seja requerida a transformação em pedido de modelo de utilidade.