Artigo 222.º — Constituição da marca

REVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/2018

1 - A marca pode ser constituída por um sinal ou conjunto de sinais susceptíveis de representação gráfica, nomeadamente palavras, incluindo nomes de pessoas, desenhos, letras, números, sons, a forma do produto ou da respectiva embalagem, desde que sejam adequados a distinguir os produtos ou serviços de uma empresa dos de outras empresas. 2 - A marca pode, igualmente, ser constituída por frases publicitárias para os produtos ou serviços a que respeitem, desde que possuam carácter distintivo, independentemente da protecção que lhe seja reconhecida pelos direitos de autor.

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Diário da República ↗

Jurisprudência

2 acórdãos aplicam este artigo

TRP981/09.9TYVNG.P131-10-2013JUDITE PIRES
PROPRIEDADE INDUSTRIAL · MARCA · CONCORRÊNCIA DESLEAL · INDEMNIZAÇÃO
I - No direito positivo português vigora um sistema de registo constitutivo ou atributivo da propriedade das marcas: a propriedade da marca adquire-se com o seu registo no INPI. II - Do carácter exclusivo do direito à marca resultam duas consequências: o seu titular pode opor-se à sua utilização por terceiros, sem o seu consentimento, e nenhum terceiro pode utilizar, no exercício de actividades e
TRL46/08.0TYLSB.L1-624-06-2010JOSÉ EDUARDO SAPATEIRO
MARCAS · REGISTO DE MARCA · PRIORIDADE DE APRESENTAÇÃO DA MARCA · IMITAÇÃO
I - Sendo a sentença judicial totalmente omissa no que toca à apreciação e julgamento da matéria da concorrência desleal, o que, implica a sua nulidade, nos termos do artigo 668.º, número 1, alínea d) do Código de Processo Civil e o funcionamento do mecanismo processual contemplado no artigo 715.º, número 1 do mesmo diploma legal. II - O legislador fixa o despacho administrativo final (aq

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.