Artigo 44.º — Citação da parte contrária

REVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/2018

1 - Recebido o processo no tribunal, é citada a parte contrária, se a houver, para responder, querendo, no prazo de 30 dias. 2 - A citação da parte é feita no escritório de advogado constituído ou, não havendo, no cartório do agente oficial da propriedade industrial que a tenha representado no processo administrativo; neste caso, porém, é advertida de que só pode intervir no processo através de advogado constituído. 3 - Findo o prazo para a resposta, o processo é concluso para decisão final, que é proferida no prazo de 15 dias, salvo caso de justo impedimento. 4 - A sentença que revogar ou alterar, total ou parcialmente, a decisão recorrida, substitui-a nos precisos termos em que for proferida. 5 - O Instituto Nacional da Propriedade Industrial não é considerado, em caso algum, parte contrária.

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Jurisprudência

1 acórdão aplica este artigo

TRL372/2007-629-03-2007FERNANDA ISABEL PEREIRA
MARCAS · TRÉPLICA · CONTRADITÓRIO
I - O facto de o CPI, aprovado pelo Decreto Lei n.º 36/2003, de 5 de Março, restringir a intervenção das partes a apenas dois articulados não permite postergar os princípios constitucionalmente consagrados, como é o princípio do contraditório, o qual encontrou expressão, como se referiu, na lei ordinária - artigo 3º do Código de Processo Civil -, garantindo uma participação efectiva das partes no

Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.