Artigo 296.º — Inalterabilidade do nome ou da insígnia de estabelecimento
REVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/20181 alt.1 - O nome ou a insígnia devem conservar-se inalterados, ficando qualquer mudança nos seus elementos componentes sujeita a novo registo.
2 - A inalterabilidade das insígnias deve entender-se, com as necessárias adaptações, em obediência às regras estabelecidas nos n.os 2, 3 e 4 do artigo 261.º, relativo às marcas.