Artigo 218.º — Caducidade
REVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/2018A protecção prévia caduca findo o prazo previsto no artigo 215.º ou, quando for requerido o registo de qualquer dos desenhos ou modelos a que o mesmo se refere, nos termos dos artigos 173.º e seguintes.