Artigo 168.º — Perda e expropriação do registo
REVOGADO por Decreto-Lei 110/2018 · 10/12/2018Às topografias dos produtos semicondutores é aplicável o disposto no artigo 105.º
Jurisprudência
1 acórdão aplica este artigoMARCAS · REGISTO · CONFUSÃO
A marca internacional n.º 658.253 "C..........", destinada a assinalar, na classe 2ª, vernis d'imprégantion, vernis collants" não está em condições de se manter registada porque constitui imitação gráfica e fonética da marca nacional nº 255.488 "D............", anteriormente registada.
Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.