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  DIREITO À GREVE; REVOGAÇÃO DA LEI; LEI ESPECIAL

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• TRL388/12.0TTFUN.L1-430-04-2014JERÓNIMO FREITAS

  DESPEDIMENTO COLECTIVO · REQUISITOS

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Referências extraídas do campo de legislação dos próprios acórdãos e validadas contra o articulado que o Lexbase indexa — cada uma liga ao acórdão original no DGSI. Cobertura atual: Tribunal Constitucional · STJ · STA · Relações · TCA Sul e Norte · Tribunal dos Conflitos · Julgados de Paz, 1932–2026. Ainda não abrange toda a jurisprudência portuguesa, pelo que a ausência de acórdãos aqui não significa que nenhum tribunal tenha aplicado esta norma.